Cidadania

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania (CAO Patrimônio Público e Cidadania), previsto no art. 1º, alínea 'j', e art. 11 da Resolução GPGJ nº 2.580/2024, constitui estrutura de apoio e suporte à atividade finalística do Ministério Público nas áreas de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, e de tutela coletiva da segurança pública, do sistema prisional, da assistência social, dos direitos humanos e minorias, bem como de quaisquer direitos transindividuais não abrangidos por outros Centros de Apoio.

São objetivos do Centro de Apoio, especialmente, promover a integração das Promotorias de Justiça com atribuição nas referidas áreas de atividade, estimular a atuação planejada e resolutiva, produzir informações técnico-jurídicas e estabelecer intercâmbio com outras instituições públicas e privadas.