O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou uma campanha para colher provas em inquéritos civis que apuram casos de recusa indevida, por parte de planos de saúde, à cobertura de tratamentos voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quatro inquéritos civis já foram instaurados sobre o tema, e a participação dos cidadãos do estado do Rio é fundamental para demonstrar o número de recusas e os principais problemas enfrentados pelos beneficiários com TEA.

O objetivo é verificar, por exemplo, se há insuficiência da rede de atendimento dos planos de saúde, ausência de profissionais habilitados, descumprimento dos prazos estabelecidos pela ANS para consultas e tratamentos, entre outros problemas que devem ser solucionados pelas operadoras.

A colaboração dos usuários dos planos de saúde permitirá reunir provas qualificadas e direcionar a atuação do MPRJ para cobrar soluções eficazes, que atendam às normas da ANS, às Leis nº 9.656/98 e nº 14.454/22, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e Contribuinte da Capital reforça que a colaboração de todos os consumidores é importante, inclusive daqueles que já ajuizaram ações judiciais para garantir seus direitos. A campanha não se destina a avaliar casos individuais, e sim a dimensão do dano coletivo e a identificação dos principais problemas a serem enfrentados para garantir o atendimento adequado.

A legislação brasileira garante que nenhuma pessoa pode ser discriminada por sua condição de saúde. A recusa indevida à cobertura dos tratamentos para o TEA não só infringe esse direito como também compromete o desenvolvimento e o bem-estar destes consumidores.

A recusa a atendimentos multidisciplinares também pode acarretar violação aos artigos 3º, III, e 5º da Lei nº 12.764/2012, ao artigo 14 da Lei nº 9.656/98 e ao artigo 20 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

Consumidores do estado do Rio de Janeiro que enfrentarem recusas indevidas de cobertura podem registrar sua denúncia no site Consumidor Vencedor do MPRJ (ACESSE AQUI), uma plataforma dedicada à defesa dos direitos do consumidor. Basta acessar o endereço e clicar no botão "Fiscal Cidadão". O MPRJ orienta que sejam fornecidos o máximo possível de detalhes para facilitar a identificação dos problemas coletivos a serem enfrentados.

A campanha terá duração de um mês junto à imprensa e em nossos canais institucionais. 

Não fique em silêncio. Participe! O MPRJ está atuando para garantir que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados.

Por MPRJ