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Artigo Revista dos Tribunais - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a sua principiologia
Resolução GPGJ nº 2.610/24, que Institui o Plano de Adequação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Plano de Adequação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Como proceder em casos de incidentes de segurança: Respostas e Remediações
Plano de Resposta e Remediação de Incidentes de Segurança do MPRJ
Programa de Governança em Privacidade no âmbito do MPRJ
Cartilha de Proteção de Dados Pessoais
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